A confusa trajetória de um crime não julgado – Rádio Cidade FM

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A confusa trajetória de um crime não julgado

Sobre a recente votação pelo STF da garantia de prisão já no Segundo Grau dos que cometerem crimes, vale a pena ler o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que historiou uma situação de mais de 20 recursos sobre um homicídio cometido em 1991 e até hoje não julgado.

imagesVoto do ministro Luís Roberto Barroso no HC 126.292 (direito ao duplo grau):

“Eu só tive chance de ler o voto do Ministro Teori Zavascki hoje, mais cedo. E, portanto, não pude verificar no meu acervo os precedentes teratológicos que se multiplicam, documentando o abuso do direito de recorrer. Mas eu fui à pauta de hoje, aleatoriamente, e lá encontrei, como último processo, um de relatoria da Ministra Rosa Weber. Ele é emblemático, CARICATAMENTE EMBLEMÁTICO, do que vem acontecendo.”

Trata-se de um CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO EM 1991. Vinda a sentença de pronúncia houve um recurso em sentido estrito. Posteriormente, houve a CONDENAÇÃO (por homicídio) pelo Tribunal de Júri e foi interposto um recurso de apelação. Mantida a decisão, foram interpostos embargos de declaração. Mantida a decisão, foi interposto recurso especial. Decidido desfavoravelmente o recurso especial, foram interpostos novos embargos de declaração. Mantida a decisão, foi interposto recurso extraordinário. Isso nós estamos falando de um HOMICÍDIO OCORRIDO EM 1991 que o Supremo está julgando em 2016. Pois bem: no recurso extraordinário, o Ministro Ilmar Galvão, o estimado Ministro Ilmar Galvão, inadmitiu-o. Contra a sua decisão, foi interposto um agravo regimental. O agravo regimental foi desprovido pela 1ª Turma, e aí foram interposto embargos declaratórios igualmente desprovidos pela 1ª Turma. Desta decisão, foram interpostos novos embargos de declaração, redistribuídos ao Ministro Carlos Ayres Britto. Rejeitados os embargos de declaração, foram interpostos embargos de divergência, distribuídos ao Ministro Gilmar Mendes. E da decisão do Ministro Gilmar Mendes que inadmitiu os embargos de divergência, foi interposto agravo regimental, julgado pela Ministra Ellen Gracie. Não parece nem uma novela. Parece uma comédia. E em seguida à decisão da Ministra Ellen Gracie, foram interpostos embargos de declaração, conhecidos como agravo regimental, aos quais a 2ª Turma negou provimento. Não obstante isso, nós estamos com Embargos de declaração no Plenário. Portanto, mais de uma dúzia de recursos, QUASE DUAS DEZENAS DE RECURSOS. E, consequentemente, em relação a um homicídio cometido em 1991 até hoje a sentença não transitou em julgado”.

Portanto, é impossível nós não reagirmos a isso. É impossível não nos sentirmos constrangidos com um sistema que permita esse tipo de descalabro: um homicídio perpetrado em 1991 em que até hoje não se cumpriu a pena. Que tipo de satisfação se deu à sociedade, às vítimas, que tipo de incentivo se deu as pessoas para não delinquirem num país que 25 anos depois ainda não conseguiu dar cumprimento à sua decisão?”.

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