Justiça Federal determina livre acesso à Praia do Estaleiro em Porto Belo – Rádio Cidade FM

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Justiça Federal determina livre acesso à Praia do Estaleiro em Porto Belo

Praia do Estaleiro – Porto Belo

A Justiça Federal acatou pedido do Ministério Público Federal, em Itajaí, e determinou que o proprietário de imóvel, situado na Praia do Estaleiro, em Porto Belo, mantenha livre acesso à praia, por meio de sua propriedade. Também foi determinado que o Município de Porto Belo instale placa indicativa no local com orientação à população sobre o livre acesso.

O pedido de concessão de liminar foi feito em ação civil pública, ajuizada pelo procurador da República, Rafael Brum Miron, contra o proprietário do imóvel e o Município de Porto Belo, com o objetivo de restabelecer um acesso tradicional à Praia do Estaleiro.

Como o pedido de tutela antecipada, foi negado num primeiro momento. O MPF/SC recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reformou a decisão e determinou a liberação do acesso à praia.

Segundo o MPF, com o fechamento do acesso tradicional, restou, às pessoas, apenas um caminho precário, uma trilha íngreme em área de preservação permanente que, além de expor a população a riscos, também causa danos ao meio ambiente.

O MPF alega, ainda, que o acesso faz parte de trilha histórica utilizada há séculos pelos moradores da região e por turistas, e que o imóvel em questão perfaz toda a extensão da praia, não justificando a privatização do principal acesso à Praia do Estaleiro, impedindo acesso a bem público de uso comum do povo.

De acordo com a decisão do juiz Federal Loraci Flores de Lima, “o imóvel em referência, dada a sua dimensão, abarca o principal e tradicional acesso à Praia do Estaleiro, não se justificando o impedimento ao acesso a bem público de uso comum do povo”. A ação civil pública segue em trâmite na Justiça Federal.

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